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Lei 8.112/1990 - Art. 246 - Das Disposições Transitórias e Finais

4. Leis ordinárias

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Art. 246. (VETADO).

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 246 - Das Disposições Transitórias e Finais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 set 2007, 13:17. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9209/lei-8-112-1990-art-246-das-disposicoes-transitorias-e-finais. Acesso em: 27 nov 2024.